Flashcard FC387676
Qual é o critério de competência para processar ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
Qual é o critério de competência para processar ato infracional?
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Resposta
O juízo do domicílio do adolescente ao tempo da ocorrência do fato, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.Veja como foi cobrado:
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