Flashcard FC387677
Quem pode receber medidas socioeducativas e qual é a faixa etária considerada?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Quem pode receber medidas socioeducativas e qual é a faixa etária considerada?
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Resposta
Aplicam‑se apenas a adolescentes de 12 a 18 anos incompletos,
considerando‑se a idade à data do fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385962
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em