Flashcard FC387679
Qual medida o Conselho Tutelar deve aplicar à criança autora de ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Qual medida o Conselho Tutelar deve aplicar à criança autora de ato infracional?
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Resposta
Medidas de proteçãoVisam garantir direitos e preservar a convivência familiar.
Veja como foi cobrado:
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