Flashcard FC387682
Qual medida pode ser imposta ao adolescente que praticou ato infracional com reflexos patrimoniais e qual sua finalidade?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Qual medida pode ser imposta ao adolescente que praticou ato infracional com reflexos patrimoniais e qual sua finalidade?
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Resposta
Reparar o dano: restituir, ressarcir ou compensar, visando reparar a vítima e cumprir função socioeducativa.Aplicável isolada ou cumulada conforme decisão da autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385967
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