Flashcard FC387683
É assegurado ao adolescente o direito de peticionar diretamente à autoridade judiciária para impugnar atraso na análise do relatório técnico conclusivo visando à extinção da medida
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
É assegurado ao adolescente o direito de peticionar diretamente à autoridade judiciária para impugnar atraso na análise do relatório técnico conclusivo visando à extinção da medida socioeducativa?
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Resposta
Sim. O adolescente pode peticionar diretamente ao juízo para questionar a morosidade na conclusão técnica, com resposta obrigatória em até 15 dias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385968
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