Flashcard FC387685
A remissão ministerial condicionada à imposição de qualquer medida socioeducativa exige homologação judicial?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
A remissão ministerial condicionada à imposição de qualquer medida socioeducativa exige homologação judicial?
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Resposta
Sim.
A remissão ministerial cumulada com qualquer medida socioeducativa, mesmo a advertência, exige homologação judicial para sua efetivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385970
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