Flashcard FC387689
Quais medidas socioeducativas têm caráter reparatório para danos patrimoniais da vítima?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
Quais medidas socioeducativas têm caráter reparatório para danos patrimoniais da vítima?
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Resposta
Medida socioeducativa que obrigue à restituição, ao ressarcimento ou à compensação do prejuízo à vítima.
Veja como foi cobrado:
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