Flashcard FC387690
A aplicação de pena privativa de liberdade a maior de idade afasta a continuidade de medida socioeducativa de internação, ainda que seja provisória?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
A aplicação de pena privativa de liberdade a maior de idade afasta a continuidade de medida socioeducativa de internação, ainda que seja provisória?
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Resposta
Sim. A execução da pena privativa de liberdade, inclusive provisória, extingue a medida socioeducativa de internação, evitando a cumulação de sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385975
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em