Flashcard FC387691
Qual o caráter das medidas socioeducativas quanto ao cumprimento e às sanções, e sob quais princípios devem ser aplicadas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
Qual o caráter das medidas socioeducativas quanto ao cumprimento e às sanções, e sob quais princípios devem ser aplicadas?
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Resposta
Obrigatórias e coercitivas, impostas por decisão judicial, sujeitas às sanções previstas no ECA.Devem observar o devido processo, a individualização e a proporcionalidade, com finalidade educativa e reintegradora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385976
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