Flashcard FC387693
A quem se aplicam as medidas socioeducativas e as medidas de proteção quanto à prática de ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
A quem se aplicam as medidas socioeducativas e as medidas de proteção quanto à prática de ato infracional?
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Resposta
Medidas socioeducativas — aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional;Medidas de proteção — aplicáveis à criança autora de ato infracional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385978
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