Flashcard FC387694
Quando a internação pode ser aplicada como medida socioeducativa excepcional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Quando a internação pode ser aplicada como medida socioeducativa excepcional?
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Resposta
Quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça, e não houver outra medida adequada, pois a internação é medida privativa de liberdade e excepcional.Veja como foi cobrado:
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