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Flashcard FC387695

Atingir qual idade determina a liberação compulsória da medida de internação aplicada a pessoa em desenvolvimento?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Atingir qual idade determina a liberação compulsória da medida de internação aplicada a pessoa em desenvolvimento?

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Resposta

21 anos.






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