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Flashcard FC387708

Quais são os requisitos legais para aplicar a medida de internação a um adolescente?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2018

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Quais são os requisitos legais para aplicar a medida de internação a um adolescente?
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Resposta

grave ameaça/violência, reiteração no cometimento de outras infrações graves, descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.




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