Flashcard FC387710
De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda: Indique a característica principal de reparação
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Indique a característica principal de reparação de danos, prestação de serviços comunitários e regime de semi‑liberdade como medidas socioeducativas.
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Resposta
Reparação de danos: restituição, ressarcimento ou compensação à vítima.Prestação de serviços comunitários: tarefas gratuitas de interesse geral por até seis meses, jornada máxima de oito horas semanais, compatível com estudo/trabalho.
Regime de semi‑liberdade: cumprimento com permissão de atividades externas, podendo ser inicial ou transição ao meio aberto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/385995
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em