Flashcard FC387713
Qual é a prescrição aplicável às medidas socioeducativas não privativas de liberdade e como se reduz quando o agente era menor de 21 anos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2017
Qual é a prescrição aplicável às medidas socioeducativas não privativas de liberdade e como se reduz quando o agente era menor de 21 anos?
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Resposta
Prescrição penal, aplicando-se o prazo correspondente à pena antes do trânsito em julgado; reduz‑se à metade se o agente era menor de 21 anos.3 \div 2 = 1{,}5 \text{ anos} = 1\ \text{ano}\ e\ 6\ \text{meses}
Veja como foi cobrado:
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