Flashcard FC387716
Quais são as limitações quanto à duração da internação socioeducativa?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Quais são as limitações quanto à duração da internação socioeducativa?
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Resposta
Reavaliação: decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.Substituição: pode ser substituída por medida mais branda a qualquer tempo.
Limite máximo: não pode exceder três anos (liberação compulsória aos 21 anos).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386001
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