Flashcard FC387721
Em que circunstâncias a internação socioeducativa é aplicada e que garantias processuais são exigidas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Em que circunstâncias a internação socioeducativa é aplicada e que garantias processuais são exigidas?
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Resposta
Aplicada em sede de condenação por ato infracional.Exige: devido processo legal (decisão judicial motivada e garantias), oitiva do adolescente e fundamentação em parecer técnico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386006
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