Flashcard FC387722
Quais medidas socioeducativas podem ser aplicadas a adolescente autor de ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Quais medidas socioeducativas podem ser aplicadas a adolescente autor de ato infracional?
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Resposta
Advertência: repreensão formal com orientação sobre os efeitos do ato;
Obrigação de reparar: atos para compensar prejuízos causados à vítima;
Prestação de serviços: trabalho não remunerado, supervisionado e com finalidade educativa;
Internação: medida privativa de liberdade, com caráter educacional e prazo determinado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386007
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em