Flashcard FC387723
Como os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar orientam a aplicação de medidas privativas de liberdade?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Como os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar orientam a aplicação de medidas privativas de liberdade?
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Resposta
Integram o direito à proteção especial, delimitando aplicação, duração e finalidade das medidas: temporalidade, uso como última ratio e consideração do desenvolvimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386008
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