Flashcard FC387729
Como deve ser reavaliada a internação e em que condições se permitem atividades externas durante essa medida?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
Como deve ser reavaliada a internação e em que condições se permitem atividades externas durante essa medida?
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Resposta
Sem prazo fixo; reavaliação por decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.Atividades externas permitidas a critério da equipe técnica, salvo decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386014
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