Flashcard FC387732
Quem pode conceder remissão antes e após o início do procedimento?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2017
Quem pode conceder remissão antes e após o início do procedimento?
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Resposta
Antes: representante do Ministério Público.Após: Justiça da Infância e Juventude.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386017
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