Flashcard FC387733
Qual o prazo mínimo da medida de liberdade assistida e como pode ser alterada?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Qual o prazo mínimo da medida de liberdade assistida e como pode ser alterada?
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Resposta
Prazo mínimo: seis meses.Alteração: pode ser prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386018
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