Flashcard FC387737
Qual medida é aplicável ao ato infracional praticado por criança?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Qual medida é aplicável ao ato infracional praticado por criança?
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Resposta
Medidas de proteção, como o encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade.A idade é considerada ao tempo do fato; não cabem medidas socioeducativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386022
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