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Flashcard FC387738

Que norma local define funcionamento, jornada e remuneração do Conselho Tutelar?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2023

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Que norma local define funcionamento, jornada e remuneração do Conselho Tutelar?
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Resposta

Lei municipal ou distrital.




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