Flashcard FC387743
O Conselho Tutelar pode privar pais do poder familiar ou efetivar a adoção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
O Conselho Tutelar pode privar pais do poder familiar ou efetivar a adoção?
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Resposta
Não.
O Conselho Tutelar não pode suspender nem destituir o poder familiar, nem efetivar adoção; essas decisões são do Poder Judiciário, cabendo ao Conselho aplicar medidas de proteção e encaminhar o caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386028
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