Flashcard FC387748
Qual medida administrativa educativa o Conselho Tutelar pode aplicar para orientar e responsabilizar pais ou responsáveis sem necessidade de decisão judicial?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
Qual medida administrativa educativa o Conselho Tutelar pode aplicar para orientar e responsabilizar pais ou responsáveis sem necessidade de decisão judicial?
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