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Flashcard FC387758

Quais conselhos municipais o ECA exige para assegurar participação e proteção infantojuvenil?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2016

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Quais conselhos municipais o ECA exige para assegurar participação e proteção infantojuvenil?
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Resposta

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Tutelar




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