Flashcard FC387761
Quem pode, de ofício, determinar a matrícula obrigatória de criança no sistema de ensino para efetivar o direito à educação?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Quem pode, de ofício, determinar a matrícula obrigatória de criança no sistema de ensino para efetivar o direito à educação?
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Resposta
Conselho Tutelar e Magistrado, podendo requisitar serviços públicos e promover a execução de suas decisões.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386046
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