O Conselho Tutelar pode aplicar penalidades administrativas por infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente?

Resposta

Não. O Conselho Tutelar adota medidas de proteção, requisita serviços e encaminha às autoridades competentes; a aplicação de penalidades administrativas cabe a órgãos administrativos ou ao Poder Judiciário.