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Flashcard FC387768

Quais direitos mínimos a lei municipal ou distrital deve garantir na remuneração dos membros do Conselho Tutelar?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2014

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Quais direitos mínimos a lei municipal ou distrital deve garantir na remuneração dos membros do Conselho Tutelar?
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Resposta

Cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.






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