Flashcard FC387769
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos, inclusive previdenciários, para efetivar medidas de proteção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos, inclusive previdenciários, para efetivar medidas de proteção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Pode requisitar serviços públicos, inclusive previdenciários, para executar suas decisões e garantir medidas de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386054
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em