Flashcard FC387776
Como o município deve prever os recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Como o município deve prever os recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar?
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Resposta
Deve constar na lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento, abrangendo estrutura, remuneração e formação continuada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386061
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