Flashcard FC387790
Que tipo de sanção pode aplicar a Justiça da Infância e da Juventude por infrações às normas de proteção?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Que tipo de sanção pode aplicar a Justiça da Infância e da Juventude por infrações às normas de proteção?
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Resposta
Sanções administrativas (ex.: multa, interdição), destinadas a cessar irregularidades, distintas de medidas socioeducativas ou penas criminais, observando o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386075
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