Flashcard FC387793
Qual providência o Ministério Público deve adotar junto ao juízo para provocar a aplicação de medida socioeducativa quando não cabe arquivamento nem remissão?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Qual providência o Ministério Público deve adotar junto ao juízo para provocar a aplicação de medida socioeducativa quando não cabe arquivamento nem remissão?
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Resposta
Representação oferecida à autoridade judiciária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386078
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