Flashcard FC387796
Qual o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção e sua prorrogação?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
Qual o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção e sua prorrogação?
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Resposta
120 dias, prorrogável por igual período mediante decisão judicial motivada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386081
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