Flashcard FC387800
Quem pode lavrar o auto de infração e quem é competente para aplicar a multa administrativa?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2020
Quem pode lavrar o auto de infração e quem é competente para aplicar a multa administrativa?
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Resposta
Servidor credenciado (efetivo ou voluntário) pode lavrar o auto; a autoridade judiciária aplica a multa, após o devido processo.Veja como foi cobrado:
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