Flashcard FC387814
Qual a providência judicial diante de criança sem registro civil e com paternidade indefinida?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Qual a providência judicial diante de criança sem registro civil e com paternidade indefinida?
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Resposta
Requisitar a lavratura do assento de nascimentoe deflagrar procedimento de averiguação de paternidade, assegurando prioridade e dispensa de emolumentos para regularização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386099
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