Flashcard FC387819
A remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes do início do procedimento precisa de homologação judicial para ter eficácia?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
A remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes do início do procedimento precisa de homologação judicial para ter eficácia?
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Resposta
Sim.A remissão pré-processual depende de homologação judicial; o MP deve lavrar termo fundamentado e remeter os autos para homologação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386104
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