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Flashcard FC387822

A remissão no procedimento juvenil constitui forma de quê?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2013

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

A remissão no procedimento juvenil constitui forma de quê?
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Resposta

Exclusão do processo.






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