Flashcard FC387823
Em que condições a privação de liberdade por ordem judicial antes da sentença é admissível?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Em que condições a privação de liberdade por ordem judicial antes da sentença é admissível?
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Resposta
Somente após instauração do devido processo legal, com fundamentação, indícios suficientes e demonstração de necessidade imperiosa, observando os princípios da excepcionalidade, brevidade e da presunção de não culpabilidade.Veja como foi cobrado:
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