Flashcard FC387824
Qual o prazo máximo de permanência em repartição policial, isolada dos adultos, enquanto se aguarda transferência para estabelecimento adequado?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Qual o prazo máximo de permanência em repartição policial, isolada dos adultos, enquanto se aguarda transferência para estabelecimento adequado?
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Resposta
Cinco dias.Veja como foi cobrado:
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