Flashcard FC387827
Qual providência o juiz deve adotar antes de remeter autos em apelação ou o instrumento no agravo?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Qual providência o juiz deve adotar antes de remeter autos em apelação ou o instrumento no agravo?
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Resposta
Proferir despacho fundamentado, decidindo por manter ou reformar a decisão no prazo de cinco dias; se mantiver, remete-se imediatamente; se reformar, a remessa depende de pedido expresso da parte ou do Ministério Público.Veja como foi cobrado:
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