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Flashcard FC387831

Qual recurso se interpõe contra decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2014

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Qual recurso se interpõe contra decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas?
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Resposta

Agravo de instrumento, observando o sistema recursal do CPC.




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