Flashcard FC387832
Quais são as atribuições do Ministério Público na proteção da criança e do adolescente quanto a procedimentos infracionais, tutela coletiva e apuração administrativa?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
Quais são as atribuições do Ministério Público na proteção da criança e do adolescente quanto a procedimentos infracionais, tutela coletiva e apuração administrativa?
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Resposta
Promover e acompanhar procedimentos relativos a infrações atribuídas a adolescentes.Inquérito civil e ação para proteger interesses individuais, difusos e coletivos.
Instaurar procedimentos administrativos, requisitar informações, documentos e diligências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386117
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