Flashcard FC387833
Qual é a atuação do Ministério Público para obter sanções por infrações às normas de proteção de crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
Qual é a atuação do Ministério Público para obter sanções por infrações às normas de proteção de crianças e adolescentes?
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Resposta
Representar ao juízo visando à aplicação de penalidades, podendo também promover a responsabilidade civil e penal quando cabível.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386118
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