Flashcard FC387834
Qual a faculdade do Ministério Público para obter informações e documentos de particulares e instituições privadas visando a proteção da criança e do adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Qual a faculdade do Ministério Público para obter informações e documentos de particulares e instituições privadas visando a proteção da criança e do adolescente?
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Resposta
Requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas para instruir procedimento administrativo de proteção,observando finalidade protetiva, sigilos legais e proporcionalidade; em caso de recusa, recorrer ao Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386119
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