Flashcard FC387835
Quem tem legitimidade para exigir do Poder Público a oferta de vaga e as adaptações necessárias para garantir o acesso à educação fundamental de criança com deficiência?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
Quem tem legitimidade para exigir do Poder Público a oferta de vaga e as adaptações necessárias para garantir o acesso à educação fundamental de criança com deficiência?
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Resposta
Qualquer cidadão ou entidade, bem como pais e a Defensoria, podem acionar o Estado, pois a educação fundamental é direito público subjetivo exigível, impondo vagas e adaptações imediatas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386120
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