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Flashcard FC387836

Onde deve ser proposta a ação coletiva e qual a natureza da competência territorial?

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2018

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda:

Onde deve ser proposta a ação coletiva e qual a natureza da competência territorial?
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Resposta

Foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, com competência absoluta, ressalvadas a Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.






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