Flashcard FC387836
Onde deve ser proposta a ação coletiva e qual a natureza da competência territorial?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Onde deve ser proposta a ação coletiva e qual a natureza da competência territorial?
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Resposta
Foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, com competência absoluta, ressalvadas a Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386121
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