Flashcard FC387837
Quando a multa de tutela específica se torna exigível e qual é o termo a quo para seu cálculo?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Quando a multa de tutela específica se torna exigível e qual é o termo a quo para seu cálculo?
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Resposta
A multa só é exigível após o trânsito em julgado, mas é devida desde o dia do descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386122
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