Flashcard FC387839
Qual a sanção administrativa imposta a quem deixa de comunicar maus‑tratos contra criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Qual a sanção administrativa imposta a quem deixa de comunicar maus‑tratos contra criança ou adolescente?
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Resposta
Multa de três a vinte salários de referência; aplicada em dobro na reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386124
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